Tim Brasil
POLÍTICAS E CONTROLES ANTISSUBORNO E ANTICORRUPÇÃO
A BUILD IT trabalha de forma Ética e conduz seus negócios em conformidade com a legislação antissuborno e anticorrupção aplicável e convenções/pactos, que incluem, mas não se limitam: Decreto-lei 2.484 de 7 de dezembro de 1940 que instituiu o Código Penal Brasileiro; Lei Federal Brasileira n. 12.846, de 01º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências; Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015, que regulamenta a Lei 12.846/2013; Lei Americana de Combate à Corrupção no Exterior, a partir de 19 de dezembro de 1977 (“FCPA”); Lei Britânica Antissuborno do Reino Unido, a partir de 8 de abril de 2010 (“UKBA”); Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”), a partir de 23 de maio de 1997; Pacto Global das Nações Unidas, a partir de 26 de julho de 2000; e Pacto Empresarial pela Integridade e Contra à Corrupção, a partir de 22 de junho de 2006.
A BUILD IT declara e garante que tem conhecimento da Lei Anticorrupção e que não participa, direta ou indiretamente, em qualquer ato que constituiria uma violação da Lei Anticorrupção.
Com relação a qualquer operação ou negócio relativo aos Contratos assinados, a BUILD IT e seus prepostos, não pagarão, fornecerão, oferecerão, prometerão pagar ou autorizarão o pagamento, direta ou indiretamente, de qualquer suborno, presente, quantias, vantagem financeira ou outra vantagem ou qualquer outra coisa de valor, em violação a Lei Anticorrupção.
A BUILD IT declara que nenhum dos seus prepostos foram condenados ou assumiram culpa por um delito envolvendo fraude ou corrupção, bem como não tem conhecimento, qualquer que uma dessas pessoas foram incluídas em qualquer lista mantida pelo governo dos EUA, pelo governo do Brasil, pela União Europeia ou qualquer outra jurisdição aplicável como impedida, suspensa, objeto de proposta para suspensão ou impedimento ou de outro modo inelegível para programas de compras governamentais.
Salvo conforme previamente divulgado entre os contratados, e até onde é de seu conhecimento, nenhum dos conselheiros, diretores, sócios ou empregados da Parte diretamente envolvidos na administração da BUILD IT é um Funcionário Público. Cada Parte deverá informar a outra imediatamente por escrito se e quando souber que essa pessoa, conforme descrito acima, assumiu esse cargo.
Com relação a qualquer operação ou negócio efetuado relativamente aos contratos, a BUILD IT manterá, por pelo menos 5 (cinco) anos, livros, registros e contas adequados e precisos que reflitam de forma correta e justa todos e quaisquer pagamentos feitos, despesas incorridas e ativos alienados e manterá um sistema de controles internos contábeis para garantir a autorização, registro e relato adequado de todas as operações.
A BUILD IT conduzirá seus negócios em estrita conformidade com a legislação local e global antissuborno e anticorrupção aplicável, bem como com a legislação aplicável às relações com Entidades Governamentais (nacionais e estrangeiras), incluindo a administração pública direta, indireta e fundacional. A BUILD IT espera o mesmo compromisso dos funcionários da BUILD IT e de qualquer outra pessoa ou entidade que trabalhe para ou em nome da BUILD IT no exercício de suas funções, em suas relações com a BUILD IT e com a sociedade como um todo;
A BUILD IT reserva-se o direito de tomar medidas disciplinares por violações desta Política que se adaptem à natureza e aos fatos específicos da violação. Isso pode, em circunstâncias mais severas, incluir rescisão imediata por justa causa e, se confirmado, processos legais podem ser iniciados contra quem infringir a presente política.
A BUILD IT declara que foi constituída para fins comerciais legítimos e não para qualquer finalidade ilegal e possui apenas fontes de financiamento legai